Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 10 | pareceres.pdf |
Pareceres das Comissões
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| 11 | proposicao_de_lei.pdf |
Proposição de lei nº 27
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| 12 | projeto_de_lei_27.pdf |
Projeto de lei nº 27
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