Lei nº 1.103, de 26 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
1994
Data
26/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e finanças
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