Lei nº 1.099, de 22 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
1994
Data
22/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de Quartel da Polícia Militar.
Indexação
Quartel da Polícia Militar, terreno, doação
Observação
Assuntos
- Obras e Infraestrutura Urbana
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Anexos Norma Jurídica