Lei nº 1.068, de 21 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1068
Ano
1994
Data
21/01/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/01/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão de Isenções e Descontos.
Indexação
Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica