Lei nº 1.063, de 17 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
1993
Data
17/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza conceder ajuda financeira, abertura de crédito especial e contém outras providências.
Indexação
Adelaide Tereza Ferreira de Oliveira
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica