Lei nº 1.055, de 01 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1055
Ano
1993
Data
01/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Entre Rios de Minas.
Indexação
Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
- Direitos da criança e do adolescente
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Anexos Norma Jurídica