Lei nº 1.054, de 01 de novembro de 1993

Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) e na conformidade com o disposto no art. 149 da Lei Municipal de n° 841, de 21 de março de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CMDCA