Lei nº 1.046, de 22 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1046
Ano
1993
Data
22/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão de Isenções e Desconto.
Indexação
isenção, contribuintes
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica