Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1792
Ano
2018
Data
17/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui junto ao Município de Entre Rios de Minas a obrigatoriedade do envio automático do nome das pessoas cadastradas no CadÚnico às concessionárias de serviço público para inclusão na tarifa social
Indexação
tarifa social, CadÚnico, cemig, baixa renda, benefício, desenvolvimento social, franklin, franklin william
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos humanos
- Impostos e tributação
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