Lei nº 1.940, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1940
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, revoga a Lei Municipal nº1.798, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências."
Indexação
Serviço de Inspeção Municipal, inspeção sanitária, produtos de origem animal
Observação
Assuntos
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