Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1963
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer de forma gratuita fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."
Indexação
fraldas descartáveis, idosos, crianças, pessoas com deficiência
Observação
Assuntos
- Direitos da criança e do adolescente
- Direitos do idoso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica