Lei nº 1.085, de 27 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1085
Ano
1994
Data
27/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza indenização amigável, construção de casa, abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Janira de Almeida Cunha, demolição, indenização
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica