Lei nº 1.082, de 29 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1082
Ano
1994
Data
29/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza assinatura de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
Indexação
Convênio, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica