Lei nº 1.024, de 16 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1024
Ano
1993
Data
16/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o inciso IV do artigo 167 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Polícia, pelo Município, e dá outras providências.
Indexação
Delegado, moradia
Observação
Assuntos
- Convênios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica