Lei nº 1.023, de 16 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1023
Ano
1993
Data
16/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Praça Coronel Joaquim Resende
Observação
Assuntos
- Cessão de bens
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Anexos Norma Jurídica