Lei nº 1.019, de 26 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1019
Ano
1993
Data
26/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza restituição de imposto, abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Cristovão Coelho
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica