Lei nº 1.016, de 19 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1016
Ano
1993
Data
19/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece novos critérios para a cobrança da tarifa de fornecimento de água no Povoado do Castro e dá outras providências.
Indexação
Castro, tarifa
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica