Lei nº 1.003, de 16 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1003
Ano
1992
Data
16/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Indexação
FGTS, parcelamento de dívida
Observação
Assuntos
- Despesas
- Funcionalismo público municipal
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Anexos Norma Jurídica