Lei nº 996, de 16 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
996
Ano
1992
Data
16/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doações de terrenos e contém outras providências.
Indexação
Paróquia Nossa Senhora das Brotas, doação, Associação Santa Efigênia, ASSEF
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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Anexos Norma Jurídica