Lei nº 984, de 17 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
984
Ano
1992
Data
17/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Delimita a Área Urbana do Distrito da Cidade de Entre Rios de Minas.
Indexação
delimitação, área urbana
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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Anexos Norma Jurídica