Lei nº 964, de 17 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei nº 1.580, de 03 de dezembro de 2010)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mário Augusto Alves de Andrade - Prefeito Municipal | Externo | Sim |