Lei nº 939, de 18 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
1991
Data
18/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Indexação
Conselho Municipal de Saúde, CMS
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica