Lei nº 1.798, de 26 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1798
Ano
2018
Data
26/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a adesão do Município de Entre Rios de Minas - MG ao Serviço de Inspeção Regional (SIR), a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Indexação
SIR, Sistema de Inspeção Regional, Codap, consórcio, fiscalização animal, produção agropecuária, produção leiteira, produtor rural
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica