Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1046/emenda_modificativa_no_01.pdf da norma Lei nº 1.940, de 31 de maio de 2022 (Lei nº 1.940, de 31 de maio de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 1.940, de 31 de maio de 2022