Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1062/proposicao_de_lei_no_44_-_2022.pdf da norma Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022 (Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022