Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/114/proposicao_de_lei_19_-2019.pdf da norma Lei nº 1.819, de 28 de junho de 2019 (Lei nº 1.819, de 28 de junho de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de lei nº 19-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.819, de 28 de junho de 2019