Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.819, de 28 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 113 | pareceres.pdf |
Pareceres das comissões permanentes
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| 114 | proposicao_de_lei_19_-2019.pdf |
Proposição de lei nº 19-2019
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