Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/136/pareceres.pdf da norma Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019 (Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019)

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Assunto do Anexo

Pareceres das comissões permanentes

Norma Juridica

Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019