Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1804
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Indexação
CARTAO DE VACINAÇAO, RONIVON ALVES DE SOUZA, RONI, RONI ENFERMEIRO, ALUNOS DA REDE, MATRICULA, OBRIGATORIEDADE, ESCOLAS, MUNICIPIO
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica