Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/137/proposicao_de_lei_41-2018.pdf da norma Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019 (Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 41-2018
Norma Juridica
Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019