Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/138/razoes_de_veto_a_proposicao_de_lei_41-2019.pdf da norma Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019 (Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019)
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Assunto do Anexo
Razões de veto nº 41-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019