Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/167/lei_1859_-_2020_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.859, de 21 de setembro de 2020 (Lei nº 1.859, de 21 de setembro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Norma Juridica
Lei nº 1.859, de 21 de setembro de 2020