Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.859, de 21 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 167 | lei_1859_-_2020_pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |
| 168 | projeto_de_lei_30-2020.pdf |
Projeto de lei nº 30/2020.
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