Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/180/proposicao_de_lei_28-2020_.pdf da norma Lei nº 1.863, de 06 de outubro de 2020 (Lei nº 1.863, de 06 de outubro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de lei nº 28/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.863, de 06 de outubro de 2020