Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/188/projeto_de_lei_03-2019.pdf da norma Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019 (Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 03/2019.
Norma Juridica
Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019