Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 187 | lei_1799_-_2019_-_pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais. |
| 188 | projeto_de_lei_03-2019.pdf |
Projeto de lei nº 03/2019.
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| 189 | proposicao_de_lei_01-2019.pdf |
Proposição de lei nº 01/2019.
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