Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/19/projeto_de_lei_no_31.pdf da norma Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018 (Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 31/2018
Norma Juridica
Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018