Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/191/lei_1801__projeto_de_lei_01_-_2019.pdf da norma Lei nº 1.801, de 25 de fevereiro de 2019 (Lei nº 1.801, de 25 de fevereiro de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 01/2019.
Norma Juridica
Lei nº 1.801, de 25 de fevereiro de 2019