Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/198/lei_1840_projeto_de_lei_09_-2020_.pdf da norma Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020 (Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 09/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020