Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/199/lei_complementar_1841-2020_-_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020 (Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.

Norma Juridica

Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020