Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/20/proposicao_de_lei_28.pdf da norma Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018 (Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Proposição de lei nº 28/2018
Norma Juridica
Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018