Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/200/proposicao_de_lei_no_03-2020.pdf da norma Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020 (Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 03/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020