Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/203/projeto_de_lei_12-2020.pdf da norma Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020 (Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 12/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020