Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/204/lei_1842_-_2020__emenda_aditiva_n01_.pdf da norma Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020 (Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
Emenda Aditiva.
Norma Juridica
Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020