Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/21/pareceres_das_comissoes.pdf da norma Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018 (Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018