Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/211/lei_1847_-_2020_oficio_n103__.pdf da norma Lei nº 1.847, de 25 de maio de 2020 (Lei nº 1.847, de 25 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 16/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.847, de 25 de maio de 2020