Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/224/pareceres.pdf da norma Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018 (Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Norma Juridica
Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018