Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 222 | proposicao_de_lei.pdf |
Proposição de Lei nº 02/2018.
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| 223 | projeto_de_lei.pdf |
Projeto de Lei nº 01/2018.
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| 224 | pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. |