Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/274/proposicao_09.pdf da norma Lei nº 1.727, de 10 de abril de 2017 (Lei nº 1.727, de 10 de abril de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 09/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.727, de 10 de abril de 2017