Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/282/lei_1.876_-_2020_projeto_n44.pdf da norma Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020 (Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 44/2020.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020